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PRESS
Combate ao abandono das terras agrícolas

Governo aprova novo regime para arrendamento rural




O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que tem por objectivo estabelecer um novo regime jurídico para o arrendamento rural, de forma a combater o abandono de terras agrícolas.

Este novo regime está, segundo o Governo, mais ajustado às regras e exigências da política agrícola comum, dando estabilidade e competitividade às actividades agrícolas e florestais.

O diploma pretende “dinamizar o mercado do arrendamento rural”, mobilizando as terras agrícolas para a actividade produtiva e reduzindo os riscos de incêndio, de pragas e doenças. Também aposta na “conservação dos recursos naturais, biodiversidade e paisagem rural”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Este novo regime visa substituir as normas actuais "que regulamentam os contratos de arrendamento rural e os contratos de arrendamento florestal, reunindo num único diploma toda a regulamentação relativa a esta matéria”, passando a existir três tipos de contratos: agrícola, florestal e de campanha

Entre as principais alterações, sublinha-se o reforço da obrigatoriedade do contrato escrito e da fixação da renda em dinheiro, assim como de uma maior flexibilidade nas normas da duração do contrato de arrendamento. A renda passará assim a ser “fixada livremente por acordo entre as partes, em dinheiro". No arrendamento florestal é possível ser convencionada uma parte da renda em função da produtividade dos terrenos, o que permite aos arrendatários repartirem o risco e os proveitos do investimento com os senhorios.

O novo diploma regulamenta várias áreas, tais como o âmbito do arrendamento rural, a forma e a duração dos contratos de arrendamento, o valor e a forma de pagamento da renda e os mecanismos de cessação e transmissão do contrato de arrendamento. Também ficam definidas as regras respeitantes à conservação e recuperação dos prédios rústicos, à cessação do contrato e à resolução de conflitos.

O comunicado salienta ainda que o novo regime "salvaguarda a defesa dos arrendatários mais idosos, instituindo-se a garantia da oposição à denúncia pelo arrendatário quando este tenha mais de 55 anos, nele resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos e o rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento do agregado familiar”.

Fonte: Público

2009-04-02