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PRESS
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010

Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural



A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte conjunto de medidas e acções:
1 — Campanhas de alerta e sensibilização
Na base da reavaliação de uma informação actualizada, devem procurar tipificar -se e quantificar -se os acidentes em meio rural e nas actividades agrícolas, as suas causas e consequências, no sentido do desenvolvimento de fortes campanhas de alerta e sensibilização, recorrendo às for-
mas sugestivas da publicidade, com uso privilegiado da televisão e rádio em horários adequados. As campanhas devem partir da auscultação e participação activas das associações agrícolas e entidades ligadas a operações de socorros e salvamento — bombeiros voluntários e Instituto
Nacional de Emergência Médica (INEM). A sua divulgação deve contar com a intervenção das autarquias locais (juntas de freguesia e câmaras municipais) e das próprias paróquias rurais. As campanhas devem incluir o combate pedagógico e persuasivo a hábitos e comportamentos in-
dividuais de risco.
2 — Programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas
À semelhança do que acontece em Espanha, deve ser criado um regime de ajudas para a renovação do parque de máquinas agrícolas das explorações agrícolas familia-
res, com o objectivo de retirada de tractores e máquinas mais antigas, substituindo -os por novos equipamentos que possam, em primeiro lugar, melhorar as condições de trabalho e segurança, a par de ganhos na eficiência energética e redução dos impactos ambientais. A ajuda deve ser adequada à dimensão económica da exploração, e estabelecida na base de € 150/cavalo vapor (cv), de acordo com a informação constante de registo oficial de tractores e motocultivadores (deve prever -se, para o efeito, o registo dos motocultivadores até aos 300 kg, hoje não
obrigatório).
Tendo o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aberto a eprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), deve integrar -se como elegível, e nas condições referidas, a renovação do parque de máquinas agrícolas das explorações familiares.
3 — Programa de formação e aconselhamento
Bem articulado com as campanhas de alerta e sensibilização, deve ser criado, ou especificado, um programa para a formação na condução e manejo de máquinas agrícolas, com prioridade para tractores e motocultivadores, e respectivas alfaias, a desenvolver pelas estruturas associativas, e acompanhamento dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas.
No quadro do Programa de Aconselhamento Agrícola do PRODER, devem ser consideradas medidas e acções especificamente dirigidas à visitação e debate, em cada exploração agrícola, com os utilizadores de máquinas, com o objectivo de avaliar e ajudar a ultrapassar problemas
detectados no seu uso. Visitas que devem ser realizadas e certificadas por documento de uma estrutura associativa.
Deve acrescentar -se, como área temática, a mecanização agrícola, na vertente da segurança, às cinco áreas do aconselhamento agrícola.
Contrariando a tendência dos últimos anos, de redução dos cursos de operadores de máquinas agrícolas e de outra formação ligada à mecanização agrícola, devem, no âmbito
do Programa Operacional Potencial Humano (POPH)/Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), ser reforçadas e dada prioridade a estas acções, nomeadamente na vertente higiene e segurança.
Estes programas de formação e aconselhamento devem associar, na sua elaboração e desenvolvimento prático, as empresas industriais e comerciais que constroem, montam
ou comercializam as máquinas, ou as suas associações empresariais.