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Medidas de apoio às Explorações Agrícolas - Portaria nº 178-A/2012

Foi publicada a Portaria nº 178-A/2012, de 31 de Maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas em Portugal Continental.




Foi publicada a Portaria nº 178-A/2012, de 31 de Maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas em Portugal continental, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de Março.


  1 - A quem se destinam 

Produtores agrícolas com exercício exclusivo da actividade agrícola e respectivos cônjuges que com eles exerçam efectiva e regularmente a actividade profissional em explorações agrícolas, pecuárias ou apicultura em Portugal continental, no regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes;
Entidades empregadoras que tenham trabalhadores ao seu serviço.

   2 - Quais as medidas

Produtores agrícolas e respectivos cônjuges:
Isenção do pagamento de contribuições referentes aos meses de Maio a Outubro/2012;
Entidades Empregadoras:
Pagar, a partir de dezembro de 2012, as contribuições relativas aos trabalhadores que exercem actividade agrícola nas explorações, relativas ao período de Maio a Outubro de 2012 num prazo máximo de 12 meses em prestações iguais.

   3 - Quais as condições requeridas

Ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
Ser o objecto principal da exploração a produção agrícola, pecuária ou apicultura;
Provar a perda de rendimento superior a 30%, devido à seca, em comparação da produção verificada no presente ano e a média dos últimos 3 anos.

   4 - O que fazer

Apresentar o formulário, até 1 de Julho de 2012 nos serviços do Instituto de Segurança Social ou nas associações de agricultores.

   5 - Em que condições terminam os apoios atribuídos

Termo do período de concessão;
Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações;
Falta de trabalhadores nas mencionadas declarações;
Falta de pagamento, no prazo do respectivo vencimento.

   6 - O que acontece se o requerimento for indeferido

São requeridos juros de mora pelo valor das contribuições não pagas se as mesmas não forem regularizadas no prazo de 30 dias sobre a data da notificação do indeferimento.