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Bolsa Nacional de Terras – Lei nº 62/ 2012, de 10 de Dezembro

 


A Bolsa Nacional de Terras é um instrumento criado pela Lei nº 62/ 2012, de 10 de Dezembro que entrou em vigor no passado mês com o intuito de facilitar o encontro entre a oferta e a procura de terras para fins agrícolas, florestal e silvo pastoril de domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas. A Bolsa de Terras disponibiliza ainda terrenos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.
A partir de agora esta bolsa fica apta a receber ou disponibilizar terrenos pertencentes do Estado, das autarquias e de quaisquer entidades públicas ou privadas.

Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SIBT)
A Bolsa de Terras dispõe do SiBT, que centraliza e divulga informação sobre os prédios e os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras, nomeadamente área, aptidão agrícola, principais características do solo, eventuais restrições à sua utilização, tipo de cedência pretendida e respectivo valor.

Estrutura da Bolsa de Terras
O modelo de gestão da Bolsa de Terras prevê a articulação entre a DGADR, como entidade gestora da Bolsa de Terras, e as GeOP, como entidades autorizadas para a prática de actos de gestão operacional.
Para informação adicional sobre a Bolsa de Terras por favor consultar o site da DGADR (www.dgadr.pt).