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Portugal é o primeiro da UE a regular zonas livres de OGM


Notícia - AmbienteOnline.pt  (06.Setembro.2006)




Portugal tornou-se ontem no primeiro país da União Europeia a estabelecer oficialmente as condições e os procedimentos para a criação de zonas livres de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM). A portaria que regulamenta esta matéria foi publicada ontem em Diário da República.

Esta portaria dá cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, que ao regulamentar o cultivo de OGM, assegura a coexistência com culturas convencionais e o modo de produção biológico. Esta legislação tem por base o princípio da opção pelo modo de produção agrícola a praticar, conferindo não só aos agricultores, mas também aos municípios a iniciativa de requererem o estabelecimento de zonas livres.

As câmaras vão poder declarar zonas livres de transgénicos desde que esta deliberação seja apoiada por uma maioria de dois terços na Assembleia Municipal. Mas, caso algum agricultor da área proposta para zona livre se oponha à iniciativa, aquele órgão municipal fica impedido de prosseguir com o pedido de estabelecimento.

Os agricultores e as organizações que os representam vão poder optar pelo estabelecimento de zonas livres desde que explorem, no seu conjunto, uma área agrícola de três mil hectares contíguos. O estabelecimento da zona livre é válido por um período máximo de cinco anos, podendo ser renovado ou cancelado.

Em Portugal, 21 concelhos criaram já zonas livres de transgénicos através de declarações oficiais aprovadas a nível das assembleias municipais ou das vereações camarárias, de acordo com a Plataforma Transgénicos Fora do Prato.

De acordo com o Ministério da Agricultura, este ano foram cultivados 1245,4 ha de milho geneticamente modificado e foram realizadas 23 acções de formação para os agricultores. Procedeu-se ainda à aprovação do folheto informativo que consta obrigatoriamente em todas as embalagens de sementes de variedades de milho GM.

No final do ano, deverá ser publicado o Relatório do Plano de Acompanhamento, como previsto naquele diploma, com o objectivo de avaliar a execução e o cumprimento da legislação e que abrange, nomeadamente, ensaios laboratoriais de amostras de materiais vegetais.