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PRESS
Pinhais abandonados

Mais imposto a pagar




Jornal de Negócios - 23.Setembro.06




Os proprietários de pinhais, de pastagens ou outros terrenos rústicos em situação de abandono podem vir a pagar duas vezes mais imposto municipal sobre imóveis (IMI), já partir de 2007.
A medida tem como objectivo limitar o risco de ignição e propagação de incêndios, quer nos terrenos em causa, quer nas zonas circundantes.

- Os municípios poderão, por decisão da assembleia municipal, aumentar a taxa aplicável aos terrenos rústicos de 0,8 para 1,6% sobre o seu valor patrimonial, com um mínimo de 20 euros por terreno. A medida poderá ser aplicada a áreas incultas de longa duração ou ocupadas com arvoredos florestais ou pastagens, a menos que estejam incluídas em zonas de intervenção florestal ou tenham sido submetidas a um plano de gestão florestal. Os terrenos limpos também não serão penalizados.

- Por vezes, pode ser difícil saber se o seu terreno cumpre ou não estes requisitos. Dado que esta decisão compete à câmara municipal, informe-se junto desta. Para tal, leve a identificação do imóvel (número de matriz). Se tiver acesso à Net, consulte a página das declarações electrónicas ( www.e-financas.gov.pt>Contribuintes>Património>Património Predial/Cadernetas).

- O levantamento, pelas câmaras, dos terrenos sujeitos a mais imposto é feito até 30 de Março de 2007 e comunicado à Direcção-_-Geral dos Impostos. Em Abril, esta envia um aviso de pagamento aos proprietários visados, o qual deve ser pago até ao fim de Maio.

- Se, por engano, foi notificado para pagar, mas o seu terreno já foi limpo, pode reclamar no prazo de 30 dias. Para tal, apresente uma reclamação graciosa para o chefe do serviço de finanças da área onde está situado o terreno. Se este lhe der razão, o Fisco devolve o que pagou a mais. Para saber como escrever uma reclamação graciosa, consulte a carta-tipo publicada no nosso sítio na Net ( http://www.deco.proteste.pt/private/11/119981_ATTACH .pdf).